Medida Provisória do Contribuinte Legal e a possibilidade de redução do valor da dívida tributária federal

Milhares de pessoas e empresas, são fiscalizadas diariamente e tem seus nomes inscritos nos cadastros de devedores dos Estados, Municípios e União.

A maioria dos casos acontece pela falta de declaração de valores recebidos (como no caso do imposto de renda), pela não emissão de notas fiscais pelas empresas, ou o não pagamento do próprio tributo, que podem gerar a aplicação de autos de infração, com multas e juros altíssimos.

A maior preocupação do devedor nesses casos, dever ser com as consequências das autuações, que se não forem pagas ou impugnadas, poderão ser protestadas, além de serem cobradas por meio de execução fiscal, com bloqueios de bens e valores em conta.

Uma forma de suspender a cobrança, até na via judicial, é a realização do parcelamento do débito.

Pensando nisso, fizemos esse post, para INFORMAR quem possui dívidas federais, que se encerra em FEVEREIRO, o prazo para que o contribuinte possa fazer acordo com descontos de até 70% do valor total da dívida, parceladas em até 84 meses, por meio da MP do Contribuinte Legal.

O principal ponto a ser analisado para quem quer fazer acordo, é a legalidade jurídica da dívida, se realmente é devida, se não está prescrita ou decadênciada.

👉Por fim, para quem quer evitar aborrecimentos com o fisco, é necessário investir em análise Preventiva e Planejamento Tributário realizado por Advogado, que aliada a contabilidade, evita dores de cabeças futuras e autuações indevidas.